Estabilidade fiscal e menos obrigações declarativas: o que os contabilistas pedem para o OE 2027

A estabilidade da legislação fiscal voltou ao centro do debate em torno do Orçamento do Estado para 2027. Os contabilistas certificados defendem que mudanças frequentes nas regras fiscais aumentam custos de contexto para as empresas e pedem, por isso, menos alterações normativas, bem como o adiamento de obrigações como o SAF-T da contabilidade e as novas regras da faturação eletrónica.

Num momento em que muitas empresas já lidam com alterações legislativas sucessivas, a mensagem da Ordem dos Contabilistas Certificados é clara: o sistema fiscal precisa de previsibilidade. E, sempre que possível, de simplificação. A informação disponível é limitada, mas permite identificar três frentes relevantes para a gestão empresarial: estabilidade fiscal, redução de obrigações declarativas e adaptação faseada às exigências digitais.

Estabilidade da legislação fiscal: porque é tão importante para as empresas

A estabilidade da legislação fiscal não é apenas uma questão técnica. Na prática, cada alteração obriga as empresas a rever procedimentos internos, atualizar software, formar equipas e, muitas vezes, ajustar a relação com contabilistas, fornecedores e clientes.

Segundo a bastonária da OCC, as mudanças fiscais têm sido demasiado frequentes e inconsistentes, o que gera custos adicionais para as empresas. Estes custos de contexto não aparecem apenas na contabilidade: refletem-se em tempo de gestão, risco de erro e maior complexidade operacional.

Para as empresas, a previsibilidade legislativa é especialmente relevante porque:

• reduz o risco de incumprimento por falhas de adaptação;
• facilita o planeamento fiscal e financeiro;
• diminui a necessidade de alterações sucessivas em processos e sistemas;
• permite concentrar recursos na atividade principal.

A leitura dos contabilistas é, portanto, pragmática: menos instabilidade significa menos fricção no dia a dia empresarial.

O que os contabilistas pedem no OE 2027

No que respeita ao Orçamento do Estado para 2027, o pedido central é que não sejam introduzidas novas regras fiscais relevantes, ou que pelo menos se evite aumentar a complexidade já existente.

Além disso, a OCC defende que o OE deve manter ou rever medidas que têm sido adiadas há vários anos. Entre as principais estão:

• a dispensa da obrigação de valorização dos inventários, ou mesmo a sua extinção;
• o adiamento da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade;
• o adiamento das regras da faturação eletrónica fora do contexto da contratação pública.

A lógica subjacente é simples: se uma obrigação não acrescenta valor proporcional ao esforço exigido, deve ser repensada. Para as empresas, isto traduz-se numa exigência concreta de eficiência regulatória.

SAF-T da contabilidade e faturação eletrónica: o que está em causa

O SAF-T da contabilidade é um ficheiro normalizado que exporta os registos contabilísticos da empresa num formato legível pela Autoridade Tributária. Entre outras funções, pode permitir o pré-preenchimento da IES.

Importa distinguir este ficheiro do SAF-T da faturação, que já é obrigatório há vários anos. No caso da contabilidade, a obrigação tem sido sucessivamente adiada. O calendário atualmente referido aponta para aplicação aos períodos de 2027 e seguintes, com entrega em 2028 ou em períodos posteriores.

Já no caso da faturação eletrónica, a prática corrente em Portugal continua a ser o envio de faturas em PDF por email. Contudo, do ponto de vista técnico, esse formato não é considerado uma fatura eletrónica. A prorrogação que tem permitido aceitar o PDF como equivalente termina a 31 de dezembro de 2026. A partir daí, passará a ser exigida assinatura eletrónica qualificada ou selo eletrónico qualificado.

Para as empresas, isto significa que a transição tecnológica não pode ser deixada para o fim. Mesmo que haja novas prorrogações, a preparação interna deve começar cedo, sobretudo ao nível de sistemas, fornecedores e validação documental.

O que muda na prática

• As empresas devem acompanhar de perto o OE 2027 e perceber se haverá novas alterações fiscais relevantes.
• A gestão documental pode ter de ser revista, sobretudo no que toca à faturação eletrónica.
• Os sistemas de faturação e contabilidade podem precisar de atualização para cumprir requisitos técnicos futuros.
• O SAF-T da contabilidade continua a ser uma obrigação a monitorizar, apesar dos adiamentos anteriores.
• A simplificação das obrigações declarativas continua a ser uma expectativa do setor, mas não está garantida.
• Quem trabalha com inventários deve confirmar se haverá mudanças na obrigação de valorização.

Sugerimos que tenha em atenção ao seguinte

• Verifique com o seu contabilista se os seus processos atuais estão preparados para a transição da faturação em PDF para formatos com assinatura ou selo eletrónico qualificado.
• Confirme com o fornecedor do software se existem desenvolvimentos previstos para SAF-T da contabilidade.
• Avalie o impacto operacional de novas obrigações antes de fechar o orçamento interno de 2027.
• Não assuma que os adiamentos anteriores se manterão automaticamente.
• Se a sua empresa trabalha com inventários, acompanhe de perto qualquer alteração à obrigação de valorização.

Em síntese, a principal mensagem desta posição é que as empresas precisam de regras mais estáveis e previsíveis para operar com menos custos e menos complexidade. Se quiser analisar o impacto destas mudanças na sua empresa, envie-nos mensagem ou contacte-nos para esclarecer dúvidas e receber aconselhamento.

Se tiver dúvidas sobre o impacto desta situação no seu caso concreto, envie-nos uma mensagem. Podemos ajudar a esclarecer o enquadramento e a identificar os próximos passos mais adequados.

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